Troika e Governo definem poupança de 8,8 mil milhões em 2012-2013

Posted: 22 de Julho de 2011 in Política e finanças

A ‘troika’ e o Governo irão impor mais medidas de austeridade entre 2012 e 2013 que permitirão poupar 5,1% do PIB. As taxas moderadoras na saúde aumentam até Setembro e haverá redução de trabalhadores na Administração Central e local. A linha de TGV Lisboa-Porto é suspensa e os independentes passam a receber subsídio de desemprego. Veja mais algumas das medidas já reveladas.

Segundo o memorando de entendimento a que a Agência Lusa teve acesso, dentro das novas medidas de austeridade para 2012-2013, o maior esforço de consolidação será feito pelo lado da despesa, já que “3,4% serão pelo lado da despesa e 1,7% pelo lado das receitas”.

O entendimento diz que foi dada prioridade às medidas pelo lado da despesa por estar “em linha com a necessidade de reduzir os gastos públicos”, sendo que o “ajustamento fiscal será suportado por reformas estruturais específicas”.

Para este ano, o memorando refere que as medidas já implementadas farão uma poupança de 5,25% do PIB, cerca de 9 mil milhões de euros. “O Orçamento para 2011 já contém um esforço significativo”, diz o documento, acrescentando que o défice previsto (de 5,9%) “tem em conta a recessão agora prevista” bem como a reclassificação de alguma despesa do sector empresarial do Estado que está agora no perímetro de consolidação do Estado central.

Para atingir a meta de 5,9% do PIB, o Governo e a ‘troika’ comprometem-se a reduzir a despesa em 2011 em cerca de 0,25% do PIB, “particularmente em subsídios aos sectores empresarial do Estado e Saúde”.

Electricidade e gás vão subir devido ao aumento da taxa do IVA

As facturas da electricidade e do gás deverão aumentar no último trimestre deste ano, devido a um aumento do IVA proposto no memorando de entendimento entre o Governo e a troika.

No ponto “Instrumentos e impostos de política energética” do memorando, a que a Lusa teve acesso, as duas partes comprometem-se a “aumentar a taxa do IVA na electricidade e no gás [natural] (actualmente nos 6%), bem como os impostos especiais [sobre o consumo] de electricidade”.

Actualmente não existe nenhum imposto especial sobre o consumo de electricidade (tal como existe no álcool, no tabaco e nos produtos petrolíferos), mas o documento refere que em 2012 vai mesmo ser introduzido um imposto especial “para cumprir a directiva europeia 2003/96”.

Quanto ao IVA poderá subir para a taxa intermédia (13%) ou para a taxa mais alta de 23%, como defende Bruxelas para os Estados-membros.

Numa factura típica de electricidade de cerca de 68,9 euros (65 euros mais 3,9 euros de IVA aos actuais 6%) passará para 73,95 com o IVA a 13 por cento e para 79,95 com o IVA a 23 por cento.

Mais mega-agrupamentos e redução de pessoal na Educação

A criação de mais mega-agrupamentos escolares e a redução de pessoal são algumas das medidas previstas no memorando de entendimento entre o Governo e a “troika”, que permitirão poupar 195 milhões de euros na área da educação.

O documento prevê uma reorganização da rede escolar, com a criação de mais mega-agrupamentos, e a redução das necessidades de pessoal, com a centralização das compras.

No que respeita às escolas privadas com contratos de associação, o memorando determina cortes no seu financiamento, através da “redução e racionalização” das transferências.

Estas medidas permitirão ao Governo poupar 195 milhões de euros no próximo ano.

Novas regras de indemnização por despedimento aplicadas aos actuais contratos

As novas regras de indemnização por despedimento que estabelece limites aos valores da compensação vão ser aplicadas aos actuais contratos ao contrário do que foi acordado entre o Governo e os parceiros sociais em sede de concertação social.

O memorando de entendimento entre o Governo e a “troika` institui a aplicação aos contratos em vigor das novas regras de indemnização por extinção de postos de trabalho, contrariando assim o que estava definido em sede de concertação social em acordo tripartido assinado a 22 de Março.

No documento do acordo com a `troika` é referido que o Governo português terá de apresentar no quarto trimestre de 2011 uma proposta de alargamento da medida aos novos contratos a submeter ao Parlamento até ao primeiro trimestre de 2012.

Benefícios fiscais na saúde com corte “substancial”

As deduções fiscais na área da saúde vão sofrer um corte de dois terços, segundo o memorando de entendimento entre o Governo e a ‘troika’ que está a negociar a ajuda externa a Portugal.

Desta forma, os portugueses deverão ver reduzida a possibilidade de reembolsos em sede de IRS com os gastos em saúde.

O acordo entre o Governo e a ‘troika’ – constituída pelo Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional (FMI) — prevê, para a área da saúde, o aumento de taxas moderadoras, cortes nos custos com a ADSE, redução de gastos nos hospitais, nomeadamente com horas extraordinárias, e cortes nas despesas do transporte de doentes e nos meios complementares de diagnóstico.

Custos com ADSEreduzidos a partir de 2012

Os custos com os subsistemas de saúde dos funcionários públicos, dos militares e da polícia serão reduzidos em 30% no próximo ano e devem atingir a autonomia financeira em 2016, segundo o acordo entre o Governo e a ‘troika’.

O memorando de entendimento entre o Governo e a ‘troika’, constituída pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), União Europeia e Banco Central Europeu, define uma redução de 30% em 2012 e de mais 20% em 2013 nos custos da ADSE, ADM (Assistência na Doença aos Militares) e nos serviços sociais da PSP.

“Reduções semelhantes” deve registar-se nos anos seguintes, diz o documento, até que estes sistemas alcancem o auto-financiamento em 2016.

Segundo o texto do acordo, os custos orçamentais serão reduzidos através da redução da contribuição dos trabalhadores e “ajustando o alcance dos benefícios de saúde”.

Menos autarquias e menos funcionários

Pelo menos 1% dos trabalhadores da Administração Central e 2% da Administração Local e Regional vão ter de ser reduzidos anualmente, segundo o memorando de entendimento entre o Governo e a ‘troika’.

O documento prevê que até ao final do ano seja implementada uma segunda fase do Programa de Reestruturação da Administração Central (PRACE) e estabelece que até Abril de 2012 será igualmente criado um programa idêntico na administração local, com o objectivo de “aumentar a eficiência e reduzir a dimensão da administração pública em todos os níveis” do Estado.

O memorando inclui também a redução de 15% dos cargos dirigentes da administração central e organismos públicos e da administração local, no primeiro caso até ao final do ano e no segundo até Junho de 2012.

Portugal terá ainda de reduzir, a partir de Julho de 2012, o número de autarquias e juntas de freguesias, actualmente 308 e 4.259 respectivamente, reduções que terão de estar concretizadas nas próximas eleições autárquicas que decorrerão em 2013.

O memorando diz também que, até Dezembro deste ano, terá que ser publicado um levantamento de todas as entidades públicas, incluindo associações, fundações e outros organismos em todos os níveis da administração pública, que permitirá ao Governo decidir quais deverá encerrar ou manter.

TGV Lisboa-Porto suspenso

O próximo Governo terá de suspender a concretização de novas Parcerias Publico-Privadas (PPP), o novo aeroporto de Lisboa não contará com fundos públicos e a linha de alta velocidade ferroviária Lisboa-Porto será suspensa enquanto durar o programa de ajuda a Portugal.

No que respeita à alta velocidade ferroviária, a construção da linha Lisboa-Porto já tinha sido adiada para 2017 pelo Governo.

O Governo terá também de “melhorar substancialmente os relatórios sobre as PPP para reforçar os mecanismos de monitorização” e, a partir de 2012, os relatórios anuais sobre as PPP terão de especificar todos os ‘cash flows’ futuros e as obrigações do Governo nestes projectos.

“Não avançaremos para mais nenhuma PPP ou concessão, seja aos níveis da administração pública local ou central, até que estes estudos e reformas legais e institucionais sejam concluídos”, lê-se ainda no memorando de entendimento.

Independentes passam a receber subsídio de desemprego

Os trabalhadores independentes vão passar a receber subsídio de desemprego, refere o memorando de entendimento, que prevê, no entanto, novas restrições ao aumento do salário mínimo.

O documento prevê ainda a redução, de 15 meses para 12 meses, do período contributivo para os trabalhadores terem acesso ao subsídio de desemprego, mas reduz o subsídio para um máximo de 18 meses, reduz o máximo mensal do subsídio para os 1.048,05 euros e deixa claras as novas limitações para o aumento do salário mínimo.

Ao longo do programa de resgate a Portugal, “qualquer aumento do salário mínimo só terá lugar se justificado pelas condições económicas e terá de ser acordado no contexto das revisões regulares do programa” de auxílio.

O memorando de entendimento prevê, para este ano e para 2012, uma quebra no produto interno bruto (PIB) de 2%.”As reformas vão focar-se na criação de novos empregos”.

Para os novos contratos, o documento promete ainda alinhar as indemnizações compensatórias dos contratos a termo certo aos dos contratos sem termo, reduzir estas indemnizações, para dez dias por ano de trabalho, pagas pela empresa, ao qual se junta um valor igual, pago pelo trabalhador.

As empresas vão passar a pagar menos taxa social única. “Um objectivo vital do nosso programa é reforçar a competitividade, o que envolve uma grande redução nas contribuições dos empregadores para a segurança social”.

Para compensar os efeitos orçamentais da redução da taxa social única, o memorando prevê diversas medidas, como a alteração da estrutura e das taxas do IVA, novos cortes permanentes na despesa e o aumento de outros impostos, desde que não tenham efeitos nocivos sobre a competitividade.

Taxas moderadoras aumentam e isenções descem

O memorando de entendimento refere que “serão feitas reformas que aumentarão a eficiência e a efectividade no sector da saúde”. As taxas moderadoras devem aumentar de forma a que os utentes paguem menos nos centros de saúde e mais nas urgências e consultas de especialidade nos hospitais.

“As taxas moderadas serão aumentadas até Setembro de 2011, indexadas à inflação, e as isenções substancialmente reduzidas”, refere o documento, acrescentando que, “de forma a proteger os mais vulneráveis”, serão colocados no terreno mecanismos de compensação.

BPN para vender até Julho

O Estado vai acelerar os prazos para vender o BPN, sem um preço mínimo, esperando encontrar um comprador até ao final de Julho.

“Estamos a acelerar esforços para fechar o caso do BPN. Na sequência da privatização mal sucedida em 2010, e tendo em conta a recente deterioração das condições económicas, estamos agora a lançar um processo para vender o banco com prazos acelerados e sem um preço mínimo”, indica o memorando de entendimento.

Já sobre a Caixa Geral de Depósitos, banco público sobre o qual o primeiro-ministro adiantou terça-feira que não seria privatizado no âmbito deste acordo, o texto refere que “o grupo CGD será simplificado para aumentar a base de capital do seu ramo bancário”.

“Isto inclui um plano mais ambicioso com vista à já anunciada venda do ramo de seguros do grupo [Caixa Seguros], um programa para a gradual alienação de todas as subsidiárias não-‘core’ e, se necessário, uma redução das actividades no exterior”, especifica.

Financiamento de escolas por objectivos

As escolas públicas deverão receber financiamento com base na evolução de desempenho e na prestação de contas.

No documento é apontada a necessidade de o Governo elaborar um plano de acção com vista a aumentar a qualidade do Ensino Secundário, nomeadamente através da “generalização de contratos de confiança entre o Governo e escolas públicas, que estabeleçam uma maior autonomia e um quadro de financiamento baseado em critérios de evolução do desempenho e prestação de contas”.

O mesmo acordo prevê também um financiamento orientado para os resultados de escolas profissionais e particulares com contratos de associação, tendo como referência o custo por turma e incentivos associados a critérios de desempenho.

A modalidade de financiamento por objectivos, com base em contratos programa, à semelhança do que já acontece com universidades e hospitais, fora recentemente defendida numa recomendação do Conselho Nacional de Educação.

Auditoria para dar celeridade à Justiça

A ‘troika’ e o Governo pretendem resolver o problema da pendência processual em 24 meses, o que começará com uma auditoria, a concluir em Junho.

Segundo o memorando de entendimento, com base nessa auditoria serão tomadas medidas adicionais, até Setembro, para melhorar a resolução do número de processos pendentes nos tribunais, que todos os anos aumentam.

Está ainda prevista uma reestruturação dos tribunais para melhorar a sua eficácia e a implementação das 39 comarcas do novo mapa judiciário até ao final de 2012, quando o Governo a tinha previsto para 2014.

Será ainda implementada uma nova gestão de pessoal de apoio, estando prevista a mobilidade especial dos oficiais de justiça.

O memorando indica ainda que vai ser feita uma fusão de pequenas execuções de dívidas que sejam semelhantes e que serão cobrados custos adicionais aos devedores que não cooperem com a justiça. O número de agentes de execução irá também ser reforçado para permitir a libertação dos juízes para outros casos.

O documento refere ainda que será alargada e melhorada a resolução alternativa de litígios para permitir que mais casos sejam retirados dos tribunais.

Uma em cada cinco repartições de Finanças vai fechar

O acordo entre o Governo e a ‘troika’ prevê o fecho de uma em cada cinco repartições locais de finanças este ano e no próximo e que a administração fiscal será constituída por 30% de auditores até ao final de 2012.O texto também indica que “será fortalecida a informação de terceiros para apoiar as auditorias” aos contribuintes.

Na vertente organizacional, o acordo prevê a modernização da administração fiscal, com a unificação dos vários serviços de impostos (Direcção Geral de Contribuições e Impostos), alfândegas (Direcção Geral de Alfândegas) e serviços informáticos (Direcção Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiro).

Defesa sem margem para gastar

Outra das medidas de austeridade pelo lado da despesa é que exista um compromisso para que não se crie nova despesa nas forças militares portuguesas.

Recorde-se que, em 2010, o Estado inscreveu na sua despesa cerca de mil milhões de euros na compra de dois submarinos.

Até 2014, o acordo prevê também que a área da Defesa reduza o seu pessoal em 10%.

Estado vai sair da EDP e da REN até final do ano

No memorando está planeada “uma aceleração do programa de privatizações”. O plano existente, que vai até 2013, “cobre os transportes (ANA, Aeroportos de Portugal, TAP e a CP Carga), sector da energia (Galp, EDP e REN), comunicações (CTT) e Seguros (Caixa Seguros), bem como várias pequenas empresas”, que não especifica.

Até agora, o plano visava obter receitas de 5,3 mil milhões de euros até 2013 “com desinvestimento apenas parcial em todas as grandes companhias”, indica o texto, acrescentando que o que está agora acordado visa “ir ainda mais longe, com um rápido desinvestimento das participações públicas na EDP [eléctrica] e na REN”, que gere as redes de transporte de electricidade e gás.

“Estamos esperançados de que as condições de mercado vão permitir a venda destas duas empresas, bem como da TAP, até ao final do ano”, pode ler-se no memorando. Um novo plano de privatizações será preparado até Março de 2012.

Dois meses para acabar com ‘golden shares’

O memorando de entendimento que define as regras para a atribuição do resgate financeiro a Portugal define a condição de terminar com as ‘golden shares’ do Estado até Julho deste ano.

Com o objectivo de assegurar um enquadramento justo no ambiente empresarial português, e reforçar a concorrência e o sector regulador, o memorando prevê a eliminação dos direitos especiais do Estado (‘golden shares’) em empresas privadas, como a Portugal Telecom ou a EDP.

“O Governo vai eliminar as ‘golden shares’ e todos os outros direitos especiais estabelecidos por lei ou nos estatutos das empresas cotadas que atribuem direitos especiais ao Estado”, refere o texto do memorando de entendimento.

No âmbito das políticas de concorrência, compras públicas e ambiente empresarial, o memorando negociado entre Portugal e a ‘troika’ do Banco Central Europeu, Fundo Monetário Internacional e Comissão Europeia prevê a redução de entraves administrativos, assegurar processos justos de compras públicas, aumentar a eficiência dos instrumentos existentes para a promoção das exportações e o acesso das empresas ao financiamento.

O documento prevê ainda medidas para apoiar a alocação de recursos a favor do sector transaccionável.

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